Agência pretende fazer valer lei existente que impõe restrições à venda de medicamentos que necessitam de prescrição médica

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará no dia 27 deste mês uma audiência pública para discutir a venda de medicamentos sujeitos à prescrição médica. O aviso da realização dessa audiência foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. A agência pretende desenvolver um trabalho de sensibilização junto aos órgãos de vigilância sanitária e estabelecimentos farmacêuticos para que a receita seja exigida.

Já existe uma norma para que “os medicamentos sujeitos à prescrição somente possam ser dispensados mediante apresentação da respectiva receita”, segundo nota divulgada pela Anvisa. A Agência argumenta que não pretende criar obstáculos para a aquisição de medicamentos, mas sim eliminar o risco da automedicação.

Em nota, o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, explicou que “para adquirir um medicamento pela primeira vez a pessoa precisa procurar um médico, que fará a avaliação do seu estado de saúde e decidirá qual o melhor procedimento a ser adotado”. A ideia é que somente então, já com a receita, o paciente poderá adquirir o medicamento. A Anvisa explica que, caso seja um remédio de uso contínuo, a receita pode ter validade por alguns meses ou até um ano.

A agência destacou que, de acordo com a Lei 6.437/77, a venda de medicamentos tarjados sem apresentação da prescrição configura infração sanitária. As penalidades incluem advertências, interdições, cancelamento da autorização de funcionamento do estabelecimento e multas. A audiência será realizada na sede da Anvisa, em Brasília.